Má-fé concursal e fresh start: tensão dogmática diante do novo direito penal econômico chileno

Resumo

Este artigo analisa a concorrência entre o incidente de má-fé concursal, as ações revocatórias e a persecução de crimes concursais no Chile, com o objetivo de determinar suas possíveis tensões com o princípio ne bis in idem. Por meio de uma metodologia jurídico-dogmática, baseada no exame da Lei n.º 20.720, de suas reformas, da doutrina e da jurisprudência, distinguem-se a finalidade restitutória das ações revocatórias, a função punitiva do direito penal e o efeito condicionante da declaração de má-fé sobre a extinção dos saldos devedores remanescentes. Sustenta-se que a denegação do fresh start não constitui necessariamente uma pena, mas uma consequência legal vinculada ao descumprimento dos requisitos para a obtenção do benefício. A coexistência das três vias não viola, por si só, o ne bis in idem, mas exige verificar, em cada caso, a identidade de sujeitos, fatos e fundamentos, bem como fundamentar, à luz da proporcionalidade, a graduação dos efeitos do artigo 169 A. Conclui-se que uma interpretação restritiva das hipóteses legais e uma decisão judicial fundamentada permitem compatibilizar a segunda oportunidade do devedor com a proteção dos credores.